REsp 2219494 - DECISAO

REsp 2219494 - DECISAO

O recurso foi negado porque o tribunal de apelação corretamente entendeu que a cassação do veredicto só é cabível quando este for manifestamente contrário à prova dos autos; no caso concreto os jurados acolheram uma tese plausível suscitada em plenário (absolvição por clemência), compatível com o conjunto probatório, e o Tema 1.087 do STF autoriza a manutenção do veredicto quando houver em ata tese de clemência compatível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: HIAGO VINICIUS VILLELA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Homicídio, Absolvição Por Clemência, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Absolvição Por Clemência Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

HIAGO VINICIUS VILLELA LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação com fundamento na manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Alcance da revisão pelo tribunal de apelação sobre veredito do Tribunal do Júri
  3. 3 Efeito de quesito genérico e tese de absolvição por clemência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de apelação corretamente entendeu que a cassação do veredicto só é cabível quando este for manifestamente contrário à prova dos autos; no caso concreto os jurados acolheram uma tese plausível suscitada em plenário (absolvição por clemência), compatível com o conjunto probatório, e o Tema 1.087 do STF autoriza a manutenção do veredicto quando houver em ata tese de clemência compatível.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.