HC 689086 - ACORDAO

HC 689086 - ACORDAO

Havendo materialidade e indícios suficientes de autoria (relatos de embriaguez, alegado excesso de velocidade, ausência de CNH válida e dinâmica do acidente), a decisão de pronúncia foi legítima; a ausência de exame de alcoolemia não impede a imputação dolosa, e a decisão sobre dolo eventual versus culpa consciente exige apreciação pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, não sendo possível sua resolução em sede de agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Paciente: ÂNGELA VALENÇA ROCHA; Vítima: SEVERINO GABRIEL PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantenho a decisão de pronúncia e o envio dos autos ao Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Embriaguez Ao Volante, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Exame De Alcoolemia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dolo Eventual Culpa Consciente Embriaguez Ao Volante Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELA VALENÇA ROCHA

Paciente

SEVERINO GABRIEL PINTO FILHO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo eventual vs culpa consciente na direção de veículo automotor
  2. 2 Legalidade da decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de demonstração da embriaguez sem exame de alcoolemia

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios suficientes de autoria (relatos de embriaguez, alegado excesso de velocidade, ausência de CNH válida e dinâmica do acidente), a decisão de pronúncia foi legítima; a ausência de exame de alcoolemia não impede a imputação dolosa, e a decisão sobre dolo eventual versus culpa consciente exige apreciação pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, não sendo possível sua resolução em sede de agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantenho a decisão de pronúncia e o envio dos autos ao Tribunal do Júri.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal do Júri.