REsp 2177787 - DECISAO

REsp 2177787 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou ausência de prejuízo pela suposta falta de intimação (defesa apresentou e teve ouvida testemunha em plenário), a tese de legítima defesa foi rejeitada pelo Conselho de Sentença com fundamento no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as impugnações às circunstâncias judiciais não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento no STJ; aplicou-se o princípio de que nulidades só se reconhecem quando causam prejuízo (art. 563 CPP).

Parties
Recorrente: RAIMUNDO AUDIFRAN DA COSTA PIMENTEL; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Legítima Defesa Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Prequestionamento

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Parties

RAIMUNDO AUDIFRAN DA COSTA PIMENTEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 422 do CPP (intimação/rol de testemunhas)
  2. 2 violação ao art. 593, § 3º, do CPP (decisão contrária à prova dos autos quanto à legítima defesa)
  3. 3 violação ao art. 593, § 2º, do CPP (fundamentação das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou ausência de prejuízo pela suposta falta de intimação (defesa apresentou e teve ouvida testemunha em plenário), a tese de legítima defesa foi rejeitada pelo Conselho de Sentença com fundamento no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as impugnações às circunstâncias judiciais não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento no STJ; aplicou-se o princípio de que nulidades só se reconhecem quando causam prejuízo (art. 563 CPP).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.