HC 1033334 - DECISAO

HC 1033334 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; ademais, o entendimento do STF acerca da possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afasta a alegação de ilegalidade na execução provisória ordenada com base no art. 492, I, "e", do CPP.

Parties
Paciente: QUIRINO FERREIRA NETO; Corréu Absolvido: Dhiego Bruno de Jesus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tribunal Do Júri Dolo Eventual Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +4 more

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Parties

QUIRINO FERREIRA NETO

Paciente

Dhiego Bruno de Jesus da Silva

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que reconheceu dolo eventual é contrária às provas dos autos
  2. 2 Se deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Se a dosimetria da pena e o regime inicial estão corretos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o uso do writ em substituição ao recurso próprio; ademais, o entendimento do STF acerca da possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afasta a alegação de ilegalidade na execução provisória ordenada com base no art. 492, I, "e", do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.