REsp 2214056 - ACORDAO

REsp 2214056 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia nos autos testemunhos diretos e referidos e elementos que demonstraram comportamento abusivo do réu em relação à vítima/ex-companheira, justificando a incidência da qualificadora e a valoração negativa da conduta social.

Parties
Agravante: DAMÁRIO SILVA DE FRANÇA; Vítima: Marcelo José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Motivo Fútil, Conduta Social, Valoração Da Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificadora Do Motivo Fútil Conduta Social Valoração Da Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DAMÁRIO SILVA DE FRANÇA

Agravante

Marcelo José dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial da conduta social
  3. 3 Admissibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia nos autos testemunhos diretos e referidos e elementos que demonstraram comportamento abusivo do réu em relação à vítima/ex-companheira, justificando a incidência da qualificadora e a valoração negativa da conduta social.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a pena de 18 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado