AREsp 3043793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (exclusão da qualificadora de motivo fútil) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a pronúncia estava fundamentada nos termos do art. 413 do CPP e havia indícios suficientes nos autos que justificaram a manutenção da qualificadora.

Parties
Agravante: RICARDO FONSECA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Motivo Fútil, Qualificadora, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Motivo Fútil Qualificadora Inadmissão De Recurso Especial Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

RICARDO FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de fundamentação da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (exclusão da qualificadora de motivo fútil) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a pronúncia estava fundamentada nos termos do art. 413 do CPP e havia indícios suficientes nos autos que justificaram a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.