AREsp 3029652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada à via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não há tese jurídica nova ou divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: GISÉLIA DIAS DA SILVA; Agravante: CLEMENTE MORAIS SOUZA; Agravante: GILCELIO SANTOS DA SILVA; Agravante: AURICELIO ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Pronúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

GISÉLIA DIAS DA SILVA

Agravante

CLEMENTE MORAIS SOUZA

Agravante

GILCELIO SANTOS DA SILVA

Agravante

AURICELIO ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada à via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não há tese jurídica nova ou divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.