AREsp 2825275 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a qualificadora por sua manifesta improcedência e ausência de amparo probatório; acolher o agravo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão do TJRS, pois os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Homicídio, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a exclusão da qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia foi correta diante da ausência de elementos probatórios.
2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do TJRS ao afastar omissão ou contradição nos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.