AREsp 2893451 - DECISAO

AREsp 2893451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigem reexame do contexto fático-probatório (soberania das decisões do Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade do especial para reformar a matéria fática.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARROS DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Tentativa De Homicídio, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentativa De Homicídio Nulidades Processuais Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Revisão De Prova

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Parties

GUSTAVO BARROS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidades processuais por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de condenação manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas exigem reexame do contexto fático-probatório (soberania das decisões do Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade do especial para reformar a matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.