RHC 222886 - ACORDAO

RHC 222886 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilicitude das provas não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, que a reservou para julgamento da apelação já interposta; conhecer do tema neste Superior Tribunal implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Quanto ao alegado cerceamento, o acórdão registrou que o magistrado determinou expedição de ofício ao juízo competente para viabilizar o acesso aos autos da Operação Gênesis e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão ex officio do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO IAGO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio, Corrupção De Menor, Nulidades, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Corrupção De Menor Nulidades Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO IAGO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes das operações Saratoga e Gênesis e extensão de seus efeitos
  2. 2 adequação da via do habeas corpus em face da apelação (risco de supressão de instância)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso aos autos da Operação Gênesis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilicitude das provas não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, que a reservou para julgamento da apelação já interposta; conhecer do tema neste Superior Tribunal implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Quanto ao alegado cerceamento, o acórdão registrou que o magistrado determinou expedição de ofício ao juízo competente para viabilizar o acesso aos autos da Operação Gênesis e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão ex officio do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento.