AREsp 2763132 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o agravo regimental não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à reforma da aplicação desse óbice processual, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio, Tentativa De Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Crimes Conexos, Bis in Idem, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Tentativa De Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Crimes Conexos Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em crime de trânsito praticado com dolo eventual
  2. 2 compatibilidade entre tentativa e dolo eventual
  3. 3 existência de bis in idem ou consunção entre crimes de trânsito e delitos dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravo regimental não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à reforma da aplicação desse óbice processual, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração