HC 1043087 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus e a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, que já apreciou o mérito e manteve a pronúncia, torna prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: GUILHERME KONFLAZ DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio, Dolo Eventual, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME KONFLAZ DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
- 3 adequação da tipificação por dolo eventual
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus e a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, que já apreciou o mérito e manteve a pronúncia, torna prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment