REsp 2220380 - DECISAO

REsp 2220380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos probatórios suficientes a embasar a condenação e que não se comprovou quebra da cadeia de custódia que maculasse as provas.

Parties
Recorrente: Vagner Adriano dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Cadeia De Custódia, Prova, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Cadeia De Custódia Prova Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Vagner Adriano dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 157, 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas da autoria
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos probatórios suficientes a embasar a condenação e que não se comprovou quebra da cadeia de custódia que maculasse as provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.