AREsp 3103770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque a controvérsia relativa à manutenção da qualificadora e à dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa direta ao art.93 da CF não poderia ser objeto de exame no STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Homicídio Privilegiado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Homicídio Privilegiado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

CLAUDEMI BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica quanto à manutenção ou afastamento da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e demais circunstâncias do art.59 do CP)
  3. 3 fixação da fração de redução do privilégio (art.68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque a controvérsia relativa à manutenção da qualificadora e à dosimetria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa direta ao art.93 da CF não poderia ser objeto de exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.