AREsp 3067884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de suporte probatório judicializado suficiente para manter a condenação proferida pelo Tribunal do Júri (confissões a familiares corroboradas por prints e perícias técnicas), não havendo demonstração de manifesta contrariedade às provas exigida pelo art. 593, III, "d", do CPP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a Súmula n. 7 do STJ e impugnaria a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF).

Parties
Agravante; Réu; Condenado: JORGE LUIZ QUADROS; Órgão Ministerial; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: R.O.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Recursos Especiais, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", CPP, Art. 155 CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Provas Judicializadas, Anulação De Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Recursos Especiais Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", CPP Art. 155 CPP +4 more

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Parties

JORGE LUIZ QUADROS

Agravante; Réu; Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Ministerial; Parte Acusadora

R.O.S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas judicializadas para manter condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 alcance do art. 155 do CPP quanto à necessidade de indicar prova que fundamentou o veredicto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de suporte probatório judicializado suficiente para manter a condenação proferida pelo Tribunal do Júri (confissões a familiares corroboradas por prints e perícias técnicas), não havendo demonstração de manifesta contrariedade às provas exigida pelo art. 593, III, "d", do CPP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a Súmula n. 7 do STJ e impugnaria a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.