AREsp 2797202 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não manifestou contrariedade manifesta entre o veredicto e o conjunto probatório (havia provas judicializadas corroborando a versão dos jurados), faltou prequestionamento quanto à tese de inviabilidade da pronúncia e seria vedado a esta Corte promover o revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a corte a quo corretamente afastou a continuidade delitiva em razão de modos de execução diversos entre o homicídio consumado e os tentados.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS XAVIER DA SILVA CAMPOS; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Pronúncia, Provas Testemunhais, Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

DOUGLAS XAVIER DA SILVA CAMPOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade/prequestionamento da tese de inviabilidade da pronúncia
  2. 2 alegação de condenação baseada em prova manifestamente contrária aos autos (arts. 155 e 593, III, "d", CPP)
  3. 3 valoração de depoimentos de autoridade policial e testemunhas oculares

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não manifestou contrariedade manifesta entre o veredicto e o conjunto probatório (havia provas judicializadas corroborando a versão dos jurados), faltou prequestionamento quanto à tese de inviabilidade da pronúncia e seria vedado a esta Corte promover o revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a corte a quo corretamente afastou a continuidade delitiva em razão de modos de execução diversos entre o homicídio consumado e os tentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.