REsp 2240007 - ACORDAO

REsp 2240007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP é incompatível com a modalidade dolosa eventual em crime de trânsito, de modo que sua exclusão pela Corte de origem não configura violação da soberania dos veredictos; quanto à elevação da pena-base, a negativa de personalidade e de motivos como vetores não se mostrou idônea nos autos, e a pretensão de sua revisão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Assistente De Acusação: KAMILA MARQUES DE SOUSA; Réu: Ruan Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa (surpresa)', Pena Base, Personalidade, Motivos Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Dolo Eventual Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa (surpresa)' Pena Base Personalidade Motivos Do Crime +1 more

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Parties

KAMILA MARQUES DE SOUSA

Assistente De Acusação

Ruan Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP em crime de trânsito com dolo eventual
  2. 2 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora de 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa)'
  3. 3 Alegada violação ao princípio da soberania dos veredictos pela exclusão de qualificadora em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP é incompatível com a modalidade dolosa eventual em crime de trânsito, de modo que sua exclusão pela Corte de origem não configura violação da soberania dos veredictos; quanto à elevação da pena-base, a negativa de personalidade e de motivos como vetores não se mostrou idônea nos autos, e a pretensão de sua revisão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial