RHC 226163 - ACORDAO

RHC 226163 - ACORDAO

As investigações, iniciadas em 2021, excederam o prazo fixado pelo Tribunal estadual (60 dias) e permaneceram por quase cinco anos sem justificativa plausível, com demora atribuída à desídia da autoridade policial (notadamente na apresentação do relatório de interceptações), configurando constrangimento ilegal; por isso, é adequada e necessária a manutenção da ordem de trancamento do inquérito, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Pedro Gutemberg de Sá Silva; Vítima: João Alves Barbosa (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de trancamento do inquérito policial concedida no recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Desídia Estatal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Homicídio Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Desídia Estatal Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Pedro Gutemberg de Sá Silva

Agravado

João Alves Barbosa (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o prolongamento injustificado do inquérito policial e o descumprimento de prazo judicial configuram constrangimento ilegal passível de trancamento pela via do habeas corpus
  2. 2 Se a complexidade da investigação e o fato de o investigado estar solto autorizam dilação indefinida do prazo investigativo
  3. 3 Se a demora decorre de desídia da autoridade policial, notadamente na apresentação do relatório de interceptações telefônicas autorizadas

Ratio Decidendi

As investigações, iniciadas em 2021, excederam o prazo fixado pelo Tribunal estadual (60 dias) e permaneceram por quase cinco anos sem justificativa plausível, com demora atribuída à desídia da autoridade policial (notadamente na apresentação do relatório de interceptações), configurando constrangimento ilegal; por isso, é adequada e necessária a manutenção da ordem de trancamento do inquérito, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de trancamento do inquérito policial concedida no recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de trancamento do inquérito policial determinada no recurso ordinário em habeas corpus