HC 1019531 - ACORDAO

HC 1019531 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque as matérias suscitadas (incompetência do órgão fracionário e inviabilidade do uso de recurso em sentido estrito para a tese) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) pelo STF autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Agravante: RICARDO HERBERT JONES; Coacusada: Neusa Berlese Oliveira Jones; Vítima: Victor Casagrande Perin; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Incompetência Do Órgão Fracionário, Supressão De Instância, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1.068)
Penal Processo Penal Homicídio Incompetência Do Órgão Fracionário Supressão De Instância Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO HERBERT JONES

Agravante

Neusa Berlese Oliveira Jones

Coacusada

Victor Casagrande Perin

Vítima

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento pelo STJ de matéria de ordem pública não apreciada pela Corte estadual (risco de supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) quanto à imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus diante da determinação de início imediato da execução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque as matérias suscitadas (incompetência do órgão fracionário e inviabilidade do uso de recurso em sentido estrito para a tese) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) pelo STF autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental