AREsp 1757418 - DECISAO

AREsp 1757418 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo concluiu haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, justificando a pronúncia. A análise do pedido de desclassificação nesta fase exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a desclassificação só é possível na pronúncia se houver prova segura e inequívoca da ausência de animus necandi, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal, Pronúncia, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Desclassificação
Penal Processual Penal Homicídio Lesão Corporal Pronúncia Súmula 7/stj Animus Necandi Desclassificação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo concluiu haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, justificando a pronúncia. A análise do pedido de desclassificação nesta fase exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a desclassificação só é possível na pronúncia se houver prova segura e inequívoca da ausência de animus necandi, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.