RHC 141041 - DECISAO

RHC 141041 - DECISAO

O recurso não pode prosseguir por representar mera reiteração de impetração já admitida nesta Corte (HC n. 627.156/RO), configurando litispendência entre as causas; por esse fundamento de admissibilidade procedimental, negou-se seguimento sem análise de mérito sobre a preventiva.

Parties
Recorrente: MESSIAS DE OLIVEIRA GONÇALVES; Recorrente: EDUARDO HENRIQUE FACICANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MESSIAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente

EDUARDO HENRIQUE FACICANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosseguir por representar mera reiteração de impetração já admitida nesta Corte (HC n. 627.156/RO), configurando litispendência entre as causas; por esse fundamento de admissibilidade procedimental, negou-se seguimento sem análise de mérito sobre a preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.