AREsp 1797365 - DECISAO

AREsp 1797365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ; portanto manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Edmilson Souza Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte, Pronúncia, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte Pronúncia Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante

Edmilson Souza Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, caput, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 413, caput e § 1º, do CPP
  3. 3 se deveria ser restabelecida a decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ; portanto manteve-se a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.