REsp 1845047 - DECISAO

REsp 1845047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a impronúncia/despronúncia na ausência de indícios mínimos de autoria e na inexistência de provas quanto à qualificadora de paga ou promessa de recompensa e na constatação de que provas apontavam apenas para a ocultação de cadáver em relação a alguns réus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: WERNER GLUFKE; Recorrido: ESMERALDA LUCIANO DE ANTONI; Recorrido: ALAN; Recorrido: JEAN; Recorrido: VANDRÉ CENTENO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Ocultação De Cadáver, Pronúncia/despronúncia, Qualificadora De Paga Ou Promessa De Recompensa, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Crime Conexo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Ocultação De Cadáver Pronúncia/despronúncia Qualificadora De Paga Ou Promessa De Recompensa Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

WERNER GLUFKE

Recorrido

ESMERALDA LUCIANO DE ANTONI

Recorrido

ALAN

Recorrido

JEAN

Recorrido

VANDRÉ CENTENO DO CARMO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia dos réus
  2. 2 Aplicabilidade da qualificadora de paga ou promessa de recompensa (art.121, §2º, I, CP)
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a impronúncia/despronúncia na ausência de indícios mínimos de autoria e na inexistência de provas quanto à qualificadora de paga ou promessa de recompensa e na constatação de que provas apontavam apenas para a ocultação de cadáver em relação a alguns réus.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.