AREsp 1780660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas acerca da revaloração da prova não foram capazes de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem que os fatos estavam devidamente consignados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: THALYSSON ALVES DE LACERDA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração Da Prova, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração Da Prova +1 more

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Parties

THALYSSON ALVES DE LACERDA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica quanto à razão da inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas acerca da revaloração da prova não foram capazes de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem que os fatos estavam devidamente consignados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental