REsp 1894005 - DECISAO

REsp 1894005 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão que mencionou o inciso II do §2º do art. 121 (motivo fútil) em vez do inciso I (motivo torpe); esse erro foi corrigido, mas sem efeitos infringentes, porque a Corte corretamente deu provimento ao recurso especial para viabilizar a análise pelo Tribunal do Júri da qualificadora discutida (motivo torpe), em conformidade com a orientação de que só se excluem qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Denunciado: JOHNNY ROXO DO NASCIMENTO SACAVEM; Vítima: Renato Marcel Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora, Motivo Torpe, Motivo Fútil, Pronúncia, Erro Material, Efeito Infringente, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificadora Motivo Torpe Motivo Fútil Pronúncia Erro Material +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

JOHNNY ROXO DO NASCIMENTO SACAVEM

Denunciado

Renato Marcel Silva Lima

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à indicação da qualificadora (inciso II - motivo fútil) em lugar do inciso I (motivo torpe)
  2. 2 cabimento de inclusão/exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão que mencionou o inciso II do §2º do art. 121 (motivo fútil) em vez do inciso I (motivo torpe); esse erro foi corrigido, mas sem efeitos infringentes, porque a Corte corretamente deu provimento ao recurso especial para viabilizar a análise pelo Tribunal do Júri da qualificadora discutida (motivo torpe), em conformidade com a orientação de que só se excluem qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Onde se lê: "a qualificadora do motivo fútil, in casu ciúme" leia-se: "a qualificadora do motivo torpe, in casu ciúme"
  • Onde se lê: "inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal" leia-se: "inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal"