RHC 136690 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso, mas não examinou as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de perícia sobre uso de entorpecente por se tratar de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância). Além disso, constatou-se perda superveniente do objeto em razão da juntada de comprovante de soltura em 03/02/2021, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL PARREIRA PAJUABA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte deste recurso e, nessa extensão, julgo-o prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio, Lesão Corporal, Direção Sob Efeito De Álcool, Prisão Preventiva, Inepcia Da Denúncia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Homicídio Lesão Corporal Direção Sob Efeito De Álcool Prisão Preventiva Inepcia Da Denúncia +4 more

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Parties

RAPHAEL PARREIRA PAJUABA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 ausência de perícia sobre uso de entorpecente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso, mas não examinou as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de perícia sobre uso de entorpecente por se tratar de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância). Além disso, constatou-se perda superveniente do objeto em razão da juntada de comprovante de soltura em 03/02/2021, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte deste recurso e, nessa extensão, julgo-o prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte deste recurso e, nessa extensão, julgo-o prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.