HC 641855 - ACORDAO

HC 641855 - ACORDAO

Não se constatou, em juízo de cognição sumária, flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada estava devidamente fundamentada quanto aos motivos do indeferimento do pedido de transferência, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminar.

Parties
Agravante: DIVALDO CORREIA BENTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Transferência De Custodiado
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Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 existência de ilegalidade patente apta a autorizar conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou, em juízo de cognição sumária, flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada estava devidamente fundamentada quanto aos motivos do indeferimento do pedido de transferência, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar.