HC 632549 - DECISAO

HC 632549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi concluída e houve pronúncia, superando a alegação de excesso de prazo; parte do retardamento decorreu de recursos e atos impugnativos da defesa, não havendo mora estatal injustificada; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse revogação automática da prisão; e o art. 316 do CPP não impõe revisão peremptória em 90 dias, devendo a reavaliação ser casuística.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 316 CPP, COVID 19 (pandemia), Súmulas 21, 52 E 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Art. 316 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação das Súmulas 21, 52 e 64/STJ
  3. 3 Revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi concluída e houve pronúncia, superando a alegação de excesso de prazo; parte do retardamento decorreu de recursos e atos impugnativos da defesa, não havendo mora estatal injustificada; não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse revogação automática da prisão; e o art. 316 do CPP não impõe revisão peremptória em 90 dias, devendo a reavaliação ser casuística.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo de primeira instância reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.