AREsp 1816239 - DECISAO

AREsp 1816239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento em relação de outra matéria arguida, e parte das alegações eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DA COSTA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade, Dosimetria, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

LEONARDO DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 fundamentação da decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação (art. 155 CPP)
  3. 3 violação do art. 413, caput, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento em relação de outra matéria arguida, e parte das alegações eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.