AREsp 1599530 - ACORDAO

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Houve omissão relevante pelo Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a dosimetria, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP; tal omissão pode ser apreciada na via especial sem óbice da Súmula 7/STJ, e, não tendo o agravante desconstituído os fundamentos da decisão monocrática, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Jairo Cardoso da Silva; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Jairo Cardoso da Silva

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ para verificação de omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante pelo Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a dosimetria, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP; tal omissão pode ser apreciada na via especial sem óbice da Súmula 7/STJ, e, não tendo o agravante desconstituído os fundamentos da decisão monocrática, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem