HC 566157 - DECISAO

HC 566157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia encontra suporte em indícios constantes dos autos (depoimentos testemunhais e laudo pericial indicando circulação em contramão e velocidade superior, com embriaguez), e o exame acerca do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa consciente) e eventual desclassificação compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia quanto ao dolo eventual
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo e aplicação do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia encontra suporte em indícios constantes dos autos (depoimentos testemunhais e laudo pericial indicando circulação em contramão e velocidade superior, com embriaguez), e o exame acerca do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa consciente) e eventual desclassificação compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.