RHC 142154 - DECISAO

RHC 142154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e reiteração delitiva), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas no caso, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada, além de a matéria relativa à pandemia não ter sido suscitada em primeiro grau, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Qualificação Do Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e reiteração delitiva), as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas no caso, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada, além de a matéria relativa à pandemia não ter sido suscitada em primeiro grau, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.