AREsp 1825334 - DECISAO

AREsp 1825334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório e alteração de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a análise sobre a incidência das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, não sendo cabível sua exclusão na pronúncia salvo em situação excepcional evidenciada nos autos.

Parties
Agravante: APARECIDO CORREIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Por Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Homicídio Qualificadora Por Motivo Fútil Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO CORREIA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art.121, §2º, II (motivo fútil)
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório e alteração de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, além de que a análise sobre a incidência das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, não sendo cabível sua exclusão na pronúncia salvo em situação excepcional evidenciada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.