HC 623061 - ACORDAO

HC 623061 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi conhecida pelo Tribunal de origem por configurar reiteração de pedido, o que torna impossível sua análise pelo STJ por ensejar supressão de instância; não foram aportados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; ademais, o caso trata de prisão cautelar e não de execução provisória da pena, razão pela qual as decisões das ADCs citadas não se aplicam.

Parties
Agravante: ISMAEL JOSE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

ISMAEL JOSE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cognição pelo STJ de matéria não conhecida pelo Tribunal a quo por reiteração (supressão de instância)
  2. 2 Distinção entre prisão cautelar e execução provisória da pena e aplicabilidade das ADCs 43, 44 e 54 e do art. 283 do CPP
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi conhecida pelo Tribunal de origem por configurar reiteração de pedido, o que torna impossível sua análise pelo STJ por ensejar supressão de instância; não foram aportados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; ademais, o caso trata de prisão cautelar e não de execução provisória da pena, razão pela qual as decisões das ADCs citadas não se aplicam.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido