AREsp 1835790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de intimação para interrogatório e eventual nulidade) depende de revolvimento do acervo fático-probatório apreendido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as diligências para localizar o acusado, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Interrogatório, Nulidade, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Cerceamento De Defesa Intimação Para Interrogatório Nulidade Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não intimação do acusado para interrogatório
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de intimação para interrogatório e eventual nulidade) depende de revolvimento do acervo fático-probatório apreendido pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as diligências para localizar o acusado, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.