RHC 144338 - DECISAO

RHC 144338 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido porque o habeas corpus impetrou contra decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrido tenha interposto o agravo interno, de modo que a jurisdição do STJ não estava inaugurada e seria incorrer em supressão de instância analisar o mérito; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILVIO MARTINS DOS REIS; Coatora: Desembargadora integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Pronúncia Competência Do STJ Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

SILVIO MARTINS DOS REIS

Paciente

Desembargadora integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo interno
  2. 2 existência de dolo para manutenção da pronúncia/qualificação por homicídio doloso
  3. 3 preclusão da pronúncia e consequente impulso do processo de instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido porque o habeas corpus impetrou contra decisão monocrática de Desembargador sem que o recorrido tenha interposto o agravo interno, de modo que a jurisdição do STJ não estava inaugurada e seria incorrer em supressão de instância analisar o mérito; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.