REsp 1914079 - ACORDAO

REsp 1914079 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e manutenção do não conhecimento do recurso especial por versar sobre matéria constitucional sem indicação de dispositivos infraconstitucionais violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF); constatado erro material na decisão agravada, este foi sanado de ofício sem efeito infringente.

Parties
Agravante: ALCIR ALVES DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; contudo, de ofício, sanado erro material.
Legal Topics
Homicídio, Soberania Dos Veredictos, Inimputabilidade, Agruvo Em Recurso Especial, Erro Material, Colegialidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Homicídio Soberania Dos Veredictos Inimputabilidade Agruvo Em Recurso Especial Erro Material Colegialidade +2 more

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Parties

ALCIR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e manutenção do não conhecimento do recurso especial por versar sobre matéria constitucional sem indicação de dispositivos infraconstitucionais violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF); constatado erro material na decisão agravada, este foi sanado de ofício sem efeito infringente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; contudo, de ofício, sanado erro material.

Orders

  • Sanado, de ofício, erro material constante da decisão agravada