REsp 1013441 - ACORDAO

REsp 1013441 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça provido o recurso especial porque o trancamento da ação penal pela Corte estadual foi precipitado: havia apenas indícios de excludente de ilicitude (legítima defesa), não prova plenamente convergente, e, diante da ausência de testemunhas presenciais e da existência de elementos (como sete disparos) que permitem indagar eventual excesso, impôs-se a realização de instrução probatória para aferir a ocorrência ou não da legítima defesa; assim, determinou-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Instrução Probatória, Excludente De Ilicitude, Justa Causa
Penal Processo Penal Homicídio Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Instrução Probatória Excludente De Ilicitude +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Necessidade de instrução probatória para verificação de eventual excesso em legítima defesa
  3. 3 Limites da cognição no habeas corpus quanto à valoração probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça provido o recurso especial porque o trancamento da ação penal pela Corte estadual foi precipitado: havia apenas indícios de excludente de ilicitude (legítima defesa), não prova plenamente convergente, e, diante da ausência de testemunhas presenciais e da existência de elementos (como sete disparos) que permitem indagar eventual excesso, impôs-se a realização de instrução probatória para aferir a ocorrência ou não da legítima defesa; assim, determinou-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação penal