AREsp 1799091 - DECISAO

AREsp 1799091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c; além disso, o acórdão de origem fundamentou que a majorante do art. 121, § 4º, CP é objetiva e aplicável na dosimetria pelo juiz, afastando a necessidade de quesitação ao Júri.

Parties
Agravante: PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena Objetiva, Quesitação No Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Objetiva Quesitação No Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 121, § 4º, in fine, do Código Penal e necessidade de quesitação em plenário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando não impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c; além disso, o acórdão de origem fundamentou que a majorante do art. 121, § 4º, CP é objetiva e aplicável na dosimetria pelo juiz, afastando a necessidade de quesitação ao Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial