HC 650100 - DECISAO

HC 650100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, mantida a pronúncia porque, na fase de admissibilidade ao Tribunal do Júri, bastam materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais no caso decorrem de laudo cadavérico, confissão e depoimentos colhidos na fase policial, e não se configura flagrante ilegalidade exigente de intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ROSIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar decisão de pronúncia em elementos colhidos na fase policial/inquisitorial
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, mantida a pronúncia porque, na fase de admissibilidade ao Tribunal do Júri, bastam materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais no caso decorrem de laudo cadavérico, confissão e depoimentos colhidos na fase policial, e não se configura flagrante ilegalidade exigente de intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.