AREsp 1827245 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão que não conheceu o recurso especial e a pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Despronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Pronúncia Despronúncia Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão que não conheceu o recurso especial e a pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.