AREsp 382294 - ACORDAO

AREsp 382294 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos suficientes; a Corte de origem constatou prova suficiente das qualificadoras, impedindo revisão pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da reconstituição do crime foi motivado e não configurou cerceamento de defesa; a apelação permitiu revaloração da dosimetria sem piorar a situação do réu, e não houve reformatio in pejus pois a pena de 14 anos foi mantida.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Diligência De Reconstituição Do Crime, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Diligência De Reconstituição Do Crime Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das qualificadoras por falta de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Indeferimento motivado da diligência de reconstituição do crime e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos suficientes; a Corte de origem constatou prova suficiente das qualificadoras, impedindo revisão pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da reconstituição do crime foi motivado e não configurou cerceamento de defesa; a apelação permitiu revaloração da dosimetria sem piorar a situação do réu, e não houve reformatio in pejus pois a pena de 14 anos foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.