AREsp 606430 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF) e porque a qualificadora do motivo torpe não foi quesitada aos jurados, impedindo sua utilização como agravante na segunda etapa da dosimetria dos crimes contra a vida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Art. 59 Do CP, Súmulas 283 E 284/stf, Tribunal Do Júri, Motivo Torpe
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Qualificadora Art. 59 Do CP Súmulas 283 E 284/stf Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 59 do CP
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de utilização de qualificadora não quesitada como agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF) e porque a qualificadora do motivo torpe não foi quesitada aos jurados, impedindo sua utilização como agravante na segunda etapa da dosimetria dos crimes contra a vida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.