HC 558595 - ACORDAO

HC 558595 - ACORDAO

A nulidade articulada foi afastada porque a renúncia dos advogados foi comunicada apenas na primeira instância quando os autos já se encontravam no Tribunal de Justiça, sendo fato provocado pela própria defesa que deixou de comunicar a renúncia ao local de tramitação do feito; assim, aplicando-se o art. 565 do CPP, a parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Nulidade Processual, Renúncia De Mandato, Cerceamento De Defesa, Art. 565 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Nulidade Processual Renúncia De Mandato Cerceamento De Defesa Art. 565 Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento da apelação por renúncia de advogado sem intimação do paciente
  2. 2 Aplicação do art. 565 do CPP (impossibilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza)

Ratio Decidendi

A nulidade articulada foi afastada porque a renúncia dos advogados foi comunicada apenas na primeira instância quando os autos já se encontravam no Tribunal de Justiça, sendo fato provocado pela própria defesa que deixou de comunicar a renúncia ao local de tramitação do feito; assim, aplicando-se o art. 565 do CPP, a parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.