HC 632789 - ACORDAO

HC 632789 - ACORDAO

A confissão extrajudicial retratada em juízo e os depoimentos baseados em "ouvir dizer", sem corroboração por outros elementos produzidos no contraditório, são provas demasiadamente frágeis para sustentar a pronúncia; assim, inexistem indícios mínimos suficientes de autoria para submeter o paciente ao Tribunal do Júri, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que despronunciou o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: José Alex Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Despronúncia, Confissão Extrajudicial, Testemunho Por Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Homicídio Pronúncia Despronúncia Confissão Extrajudicial Testemunho Por Ouvir Dizer Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Alex Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para a pronúncia
  2. 2 valor probatório da confissão extrajudicial retratada
  3. 3 valor probatório de testemunho por ouvir dizer

Ratio Decidendi

A confissão extrajudicial retratada em juízo e os depoimentos baseados em "ouvir dizer", sem corroboração por outros elementos produzidos no contraditório, são provas demasiadamente frágeis para sustentar a pronúncia; assim, inexistem indícios mínimos suficientes de autoria para submeter o paciente ao Tribunal do Júri, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que despronunciou o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus, despronunciando José Alex Alves.