RHC 144091 - DECISAO

RHC 144091 - DECISAO

Como o recorrente já estava em liberdade provisória quando interpôs o habeas corpus, houve falta de interesse de agir, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Interesse De Agir, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Interesse De Agir Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir
  2. 2 interposição de recurso quando o recorrente já estava em liberdade provisória
  3. 3 tese de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Como o recorrente já estava em liberdade provisória quando interpôs o habeas corpus, houve falta de interesse de agir, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.