HC 653165 - ACORDAO

HC 653165 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada indeferiu a liminar de forma fundamentada e enfrentou as alegações da defesa, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador; não se verificam nos autos as exceções necessárias (flagrante constrangimento ilegal ou teratologia) para superar a súmula, razão pela qual não há que se conhecer do writ e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia
  3. 3 Compatibilidade da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP com dolo eventual (pedido da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada indeferiu a liminar de forma fundamentada e enfrentou as alegações da defesa, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador; não se verificam nos autos as exceções necessárias (flagrante constrangimento ilegal ou teratologia) para superar a súmula, razão pela qual não há que se conhecer do writ e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.