AREsp 1785211 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que atrai a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e determina o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO JUNIOR OLIMPO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Não Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO JUNIOR OLIMPO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão de pronúncia por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que atrai a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e determina o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial