AREsp 1739449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que disparo e posse ocorreram no mesmo contexto fático e ofenderam o mesmo bem jurídico, caracterizando crime único; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Crime Único, Concurso Material, Consunção, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Posse Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Crime Único Concurso Material Consunção +2 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

André

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus concurso material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que disparo e posse ocorreram no mesmo contexto fático e ofenderam o mesmo bem jurídico, caracterizando crime único; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental