HC 635522 - ACORDAO

HC 635522 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou o afastamento da continuidade delitiva com base em elementos fático-probatórios, cujo reexame é inviável na via do habeas corpus, sendo portanto incabível modificar tal posicionamento no recurso interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Impacto do reconhecimento da continuidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou o afastamento da continuidade delitiva com base em elementos fático-probatórios, cujo reexame é inviável na via do habeas corpus, sendo portanto incabível modificar tal posicionamento no recurso interposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.